Baixa do MEI: como encerrar sem deixar dívida no seu CPF
Fechar o MEI leva minutos no Portal do Empreendedor e não custa nada. O que custa é fechar do jeito errado: a baixa é permitida mesmo com débitos, mas eles não desaparecem, passam ao CPF do titular e seguem sendo cobrados, com protesto e negativação, anos depois. Este artigo dá o roteiro na ordem certa, do levantamento dos DAS à DASN de extinção, e explica a distinção que muita gente erra: quem vai virar microempresa não dá baixa, faz desenquadramento.
GRL Accountability- Quem vai virar microempresa não dá baixa: faz desenquadramento e mantém o mesmo CNPJ.
- A baixa é gratuita e imediata, mas não cancela débito nenhum: ele passa a ser cobrado do CPF do titular.
- A ordem certa é regularizar os DAS, entregar as DASN que faltam e só então dar a baixa.
- A DASN de extinção tem prazo próprio, e esquecê-la é a causa mais comum de multa depois da baixa.
Antes de tudo: é baixa ou desenquadramento?
Em telas estreitas, deslize a figura para o lado.
O Perguntão da Receita Federal separa as duas coisas no item 6.1. O desenquadramento tira a empresa do SIMEI, mas ela continua existindo, com o mesmo CNPJ, o mesmo histórico, a mesma conta bancária e os mesmos contratos, passando a recolher pelo Simples Nacional. A baixa extingue o CNPJ. Quem fecha o MEI para abrir uma microempresa no dia seguinte perde o CNPJ, o tempo de existência da empresa (que pesa em crédito e em licitação) e ainda tem de refazer inscrições e contratos. Se o motivo do encerramento é crescer, leia vou passar do limite: saio do MEI agora ou espero dezembro? antes de dar qualquer baixa.
O que a baixa faz e o que não faz
- ✓ Faz: extingue o CNPJ, baixa as inscrições estadual e municipal e cancela alvarás e licenças, tudo de forma integrada. O art. 18-A, § 16-A, da Lei Complementar nº 123/2006 dispensa a comunicação aos demais órgãos quando a baixa é feita pelo portal.
- ✓ Faz: interrompe a obrigação do DAS a partir do mês seguinte ao da baixa e encerra a obrigação de DASN, com uma última declaração, a de extinção.
- ✓ Não faz: cancelar débitos. O art. 9º, §§ 4º e 5º, da mesma lei diz que a baixa não impede o lançamento ou a cobrança posterior de tributos, com responsabilidade do titular. Como o MEI é empresário individual, a dívida da empresa já era, juridicamente, dívida da pessoa; a baixa só a torna visível no CPF.
- ✓ Não faz: encerrar contratos privados. Conta bancária, maquininha, plano de saúde empresarial, contrato de aluguel do ponto: cada um é encerrado por você, junto ao fornecedor.
O roteiro, na ordem certa
1. Levante os DAS em aberto
No PGMEI, no Portal do Simples Nacional, consulte todos os anos. Cada mês em aberto aparece com os acréscimos. Pague o que for pequeno; para valores maiores, o parcelamento em até 60 vezes, com mínimo de R$ 50, pode ser pedido, mas só sobre débitos já declarados, o que leva ao passo seguinte. Os detalhes estão em DAS atrasado: a linha do tempo da dívida do MEI.
2. Entregue as DASN que faltam
Uma para cada ano em que o MEI existiu e ainda não foi declarado, inclusive com zero. Sem elas, o parcelamento não alcança os débitos e a situação fiscal fica aberta depois da baixa.
3. Se tem empregado, faça a rescisão antes
O contrato do único empregado é encerrado no eSocial, com as verbas rescisórias, o FGTS Digital e a guia do mês, antes da baixa. Empresa extinta com empregado ativo no eSocial é um problema trabalhista que a baixa não resolve.
4. Faça a baixa no Portal do Empreendedor
Com a conta gov.br, em "Já sou MEI", escolha "Baixa". O sistema pede confirmação e emite o certificado da condição de MEI com a situação de baixada. Guarde o PDF. A baixa é gratuita e imediata.
5. Transmita a DASN de extinção
É a DASN-SIMEI marcada como "situação especial – extinção", cobrindo o período de 1º de janeiro até a data da baixa, e o prazo dela é diferente do da declaração normal: até o último dia de junho, se a baixa foi entre janeiro e abril; até o último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos. O prazo não se prorroga em fim de semana. Se a baixa foi em 10 de setembro, a declaração vence em 31 de outubro. Esquecer essa declaração é a causa mais comum de multa após a baixa.
6. Pague o DAS do mês da baixa
A competência do mês em que a baixa foi registrada é devida e vence no dia 20 do mês seguinte. O PGMEI continua acessível para CNPJ baixado, justamente para isso.
7. Encerre o resto e guarde os documentos
Conta PJ, maquininhas, contratos, cadastro em marketplaces. Relatórios mensais, notas, DASN e comprovantes de DAS ficam guardados por pelo menos cinco anos, porque o Fisco pode conferir o período mesmo depois da extinção.
Os débitos podem ser consultados e parcelados no e-CAC da Receita Federal com o CPF do titular; o que já foi inscrito em dívida ativa é negociado no portal Regularize, da Procuradoria. Não é o fim do mundo, mas é o cenário em que a dívida aparece na pior hora. Se a baixa ainda não foi feita, inverta a ordem: primeiro os débitos, depois a baixa.
Quatro dúvidas frequentes
- ✓ Posso abrir outro MEI depois? Pode, como uma nova empresa, respeitadas as condições de sempre, inclusive a receita do ano anterior. Não é preciso esperar prazo, mas o novo CNPJ começa do zero.
- ✓ A baixa cancela a minha inscrição estadual? Pelo portal integrado, sim, na maioria dos estados. Confira no cadastro da Secretaria da Fazenda alguns dias depois; se a inscrição ainda constar ativa, peça a baixa diretamente.
- ✓ Perco a carência do INSS? Não a que já foi cumprida com DAS pagos. O que para é a contagem dali em diante, e a qualidade de segurado dura 12 meses após a última contribuição. Veja aposentadoria do MEI.
- ✓ E o imposto de renda? O que o titular retirou até a baixa é declarado no IRPF do ano seguinte, nas fichas de isentos e tributáveis, como em qualquer ano. Veja quanto do dinheiro do MEI é seu e sai isento.
Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, §§ 1º a 5º, e art. 18-A, § 16-A; Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e SIMEI, itens 3.5, 3.8, 4.1 a 4.4 e 6.1; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109; Portal do Empreendedor — baixa do MEI. Telas e prazos de sistemas mudam; confirme o fluxo vigente com a GRL Accountability.
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