Vou passar do limite: saio do MEI agora ou espero dezembro?

GRL Accountability

Sair por opção só produz efeito em janeiro

A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 18-A, § 7º, I, diz que o desenquadramento do SIMEI por opção do contribuinte produz efeitos a partir de 1º de janeiro. O pedido pode ser feito em qualquer mês, mas só vale para o ano seguinte, com uma exceção: se for feito em janeiro, vale para o próprio ano, desde 1º de janeiro. O Perguntão do MEI, da Receita Federal, confirma no item 6.2.

Isso muda o raciocínio. Em setembro, você não consegue "virar ME em outubro" por decisão própria. As únicas saídas no meio do ano são as obrigatórias: ultrapassar o limite, exercer atividade vedada, contratar um segundo empregado, virar sócio de outra empresa. E as duas primeiras faixas de excesso têm datas de efeito fixadas pela lei, não por você. Então a pergunta certa é: em que faixa eu vou fechar o ano?

Cenário 1: o ano fecha entre R$ 81.000 e R$ 97.200

É o cenário mais confortável. Você continua MEI até 31 de dezembro, comunica o desenquadramento no mês seguinte ao excesso e paga, em janeiro, a diferença sobre a parcela que passou do limite, calculada pela própria DASN-SIMEI e sem juros. Explicamos a conta em passei do limite do MEI: o que acontece em cada faixa; para um MEI de serviços com R$ 90.000 no ano, a diferença fica em torno de R$ 540.

A decisão aqui não é sobre sair: é sobre se preparar para janeiro. A partir de 1º de janeiro você é microempresa, e a estrutura precisa estar de pé no primeiro dia útil: contador contratado, pró-labore definido, emissor de nota configurado, conta da empresa separada. Quem usa outubro, novembro e dezembro para isso começa o ano tranquilo. Quem deixa para janeiro passa o primeiro trimestre apagando incêndio.

Cenário 2: o ano vai passar de R$ 97.200

Aqui a decisão já foi tomada pela lei: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro, e todo o ano é apurado como microempresa. Não há como "esperar dezembro", porque dezembro não muda nada; o que muda é o quanto você chega preparado. Cada mês que passa sem agir é um mês de apuração retroativa com multa de mora e juros que poderia ter sido evitado.

O que fazer no mês em que a projeção mostra que vai passar de R$ 97.200:

• ✓ Comece a operar como microempresa já. Nota fiscal em toda venda, separação de contas, pró-labore. Isso não antecipa o desenquadramento, mas evita que o segundo semestre precise ser reconstruído depois.
• ✓ Guarde caixa para a diferença. Estime a alíquota do anexo da sua atividade sobre o faturamento do ano, subtraia o que já pagou de DAS e reserve. Para R$ 110.000 de serviços no Anexo III, são cerca de R$ 6.600 de Simples no ano, contra R$ 1.030 de DAS.
• ✓ Comunique no prazo (último dia útil do mês seguinte ao excesso) e leve a apuração retroativa ao contador no mesmo mês: as guias de janeiro em diante já estão vencidas, e quanto antes forem emitidas, menor o acréscimo.

O outro lado dessa moeda merece ser dito: quem vai fechar o ano em R$ 110.000 ou R$ 120.000 como microempresa não está "perdendo" o MEI. Está pagando, em um ano fora da curva, um imposto compatível com um faturamento que o MEI nunca foi desenhado para abrigar. O que dói é a surpresa, não o regime.

Cenário 3: fecha dentro do limite, mas vai crescer no ano que vem

Este é o único cenário em que a escolha é sua, e ela tem data: janeiro. Se você projeta que o ano que vem passa de R$ 97.200, vale comparar duas trajetórias. Ficar no MEI e ser desenquadrado com efeito retroativo, pagando a apuração de janeiro em diante com acréscimos; ou pedir o desenquadramento por opção ainda em janeiro, com efeito em 1º de janeiro, e apurar cada mês no prazo, sem multa. Na segunda, o imposto é o mesmo e o acréscimo é zero.

Se a projeção fica entre R$ 81.000 e R$ 97.200, o raciocínio inverte: continuar MEI mais um ano custa só a diferença sobre o excesso, sem juros, e adia em doze meses os custos fixos de uma microempresa. Nesse caso, ficar costuma compensar, desde que o acumulado seja acompanhado todo mês.

A conta do ano que vem: o que muda além da alíquota

Ao comparar MEI e microempresa, quase todo mundo compara só a guia. Para um faturamento de R$ 8.000 por mês em serviços, o DAS do MEI é de R$ 86,05 e a guia da microempresa no Anexo III fica em torno de R$ 480. Mas a diferença real inclui outras três linhas: honorários contábeis, que o MEI pode dispensar e a microempresa não; o INSS de 11% sobre o pró-labore do dono; e o tempo de gestão das obrigações mensais. Em compensação, a microempresa não tem teto de faturamento, pode ter mais de um empregado e transfere crédito de imposto ao cliente empresa, o que a partir de 2027 pesa em vendas para outros CNPJs.

Fizemos essa comparação por faixa de faturamento em MEI, MEI com funcionário ou microempresa: qual estrutura cabe no seu faturamento, e o simulador de impostos calcula o seu caso com a atividade e o pró-labore que você informar. Para serviços, o Fator R decide se você cai no Anexo III ou no Anexo V, e a diferença entre 6% e 15,5% muda a conta inteira.

"E se eu segurar as vendas de dezembro?"

Há um limite claro entre planejamento e infração. Adiar um negócio, combinando com o cliente que o serviço será prestado ou a mercadoria entregue em janeiro, e emitir a nota em janeiro, é decisão comercial legítima. Vender em dezembro e não emitir a nota, ou emitir em janeiro uma venda feita em dezembro, é omissão de receita: a venda conta no mês em que foi feita, e o cruzamento com maquininha, marketplace e extrato bancário mostra a data real. Além do imposto, a omissão descoberta traz multa de ofício, que é outra categoria de problema.

Se a diferença entre ficar dentro ou fora do limite depende de uma venda de dezembro, converse antes com o contador: às vezes a solução é simplesmente aceitar a faixa de até 20%, cujo custo é pequeno, em vez de contorcer a operação para caber numa régua que já ficou apertada.

Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 7º e 10; Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e SIMEI, itens 6.1 e 6.2; Manual do desenquadramento do SIMEI. Os valores de guia da microempresa usam a alíquota nominal da primeira faixa; a alíquota efetiva e o Fator R do seu caso podem alterar o resultado. Fale com a GRL Accountability para projetar o seu ano.