DAS atrasado: a linha do tempo da dívida do MEI, do primeiro dia ao cancelamento

GRL Accountability

A linha do tempo, de ponta a ponta

Em telas estreitas, deslize a figura para o lado.

Dia 21: venceu

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. A partir do dia seguinte incidem os encargos da legislação do imposto de renda, por remissão do art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor, e juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Para um DAS de R$ 86,05, um mês de atraso custa cerca de R$ 9 de multa e alguns centavos de juros. O valor é pequeno; o hábito é caro.

Há um efeito menos visível e mais grave. Pelo art. 18-A, § 15, da mesma lei, a competência em atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS. Se você precisar de um auxílio por incapacidade e o mês anterior estiver em aberto, o mês não existe para o INSS. Escrevemos sobre isso em fiquei doente: como o MEI pede o benefício por incapacidade.

Cerca de 60 dias: a multa chega ao teto

Com 0,33% por dia, a multa atinge 20% em pouco mais de dois meses e para de crescer. Os juros continuam. É a fase em que muita gente conclui que "já que atrasou, tanto faz", e emenda um segundo e um terceiro mês. Cada um deles abre a própria linha do tempo, e cada um deles é um mês a menos de INSS.

Depois da DASN: a cobrança começa

Quando você transmite a DASN-SIMEI, os DAS do ano ficam declarados, e o débito declarado e não pago passa a ser cobrado formalmente. O caminho é a inscrição em dívida ativa da União, com a cobrança feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: encargos adicionais, protesto em cartório e a possibilidade de negativação do titular. O ISS e o ICMS que fazem parte do DAS podem ser encaminhados ao município e ao estado. A parcela de INSS, que é a maior, fica na União.

Quem não transmitiu a DASN não escapa dessa etapa: fica numa situação pior, porque acumula a multa da declaração e, como veremos, o parcelamento só alcança débito declarado.

12 meses: a lei autoriza o cancelamento

O art. 18-A, § 15-B, da LC 123/2006 autoriza o cancelamento automático da inscrição do MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento e sem declaração, na forma regulamentada pelo CGSIM. A regra que operacionaliza esse cancelamento é a Resolução CGSIM nº 36/2016, e ela usa um critério um pouco mais folgado.

Dois exercícios: suspensão de 95 dias e baixa do CNPJ

Pela Resolução CGSIM nº 36/2016, a inscrição é cancelada quando o MEI está, ao mesmo tempo, omisso na DASN-SIMEI nos dois últimos exercícios e inadimplente em todos os DAS desde o primeiro mês desse período. Antes do cancelamento a inscrição é suspensa por 95 dias, período em que ainda dá para regularizar. O cancelamento é efetivado entre julho e dezembro e produz a baixa do CNPJ, das inscrições estadual e municipal e dos alvarás.

O que não acontece é o perdão. Os DAS do período continuam devidos, com os acréscimos, e a cobrança segue contra a pessoa física, porque o MEI é empresário individual e responde com o próprio patrimônio. Na prática, a dívida do CNPJ cancelado vira dívida no CPF.

Como interromper a linha, em qualquer ponto

Pagar o DAS atrasado

O PGMEI, no Portal do Simples Nacional, emite a guia de qualquer mês em aberto já com multa e juros calculados. Se forem poucos meses, é o caminho mais simples. Quem quer evitar o próximo atraso pode ativar o débito automático no mesmo portal.

Parcelar em até 60 vezes

O parcelamento convencional do MEI pode ser pedido a qualquer tempo no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, em até 60 parcelas com valor mínimo de R$ 50,00; o sistema calcula automaticamente o número máximo de parcelas que respeita o mínimo. Só entram débitos vencidos e já declarados na DASN, o que significa que a primeira providência de quem está com anos atrasados é transmitir as declarações que faltam. A primeira parcela precisa ser paga no vencimento para o parcelamento valer; as seguintes vencem no último dia útil de cada mês. Três parcelas em atraso, consecutivas ou não, rescindem o acordo.

Negociar na Procuradoria

Débito já inscrito em dívida ativa é negociado no portal Regularize, da PGFN, que mantém modalidades de transação com desconto e prazo para pequenos devedores, conforme os editais em vigor. Vale consultar antes de simplesmente parcelar, porque as condições mudam ao longo do ano.

O atraso que não é por falta de dinheiro

Boa parte dos DAS atrasados não é falta de R$ 86. É falta de calendário: a guia não está no débito automático, o boleto não chegou porque ninguém o emitiu, o dia 20 passou no meio de uma semana cheia. O mesmo padrão que descrevemos em por que micro e pequenas empresas ficam negativadas se repete no MEI em escala menor. A solução também é a mesma: uma data fixa no mês para pagar o DAS e preencher o relatório mensal, ou o débito automático e alguém que confira.

Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 9º, 18-A (§§ 15 e 15-B) e 21, § 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 61; Resolução CGSIM nº 36/2016; Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e SIMEI, capítulo 4 (parcelamento). As condições de negociação na PGFN variam por edital; confirme as vigentes com a GRL Accountability.