Orçamento de obra elétrica: o BDI, a medição por etapa e o caixa que costuma faltar no meio

GRL Accountability

O que a lei exige do seu orçamento

O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor não deixa margem: "O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços".

Os parágrafos completam o desenho e todos jogam a favor de quem orça direito. O § 1º dá validade de dez dias ao valor orçado, salvo estipulação em contrário — prazo curto, e por isso vale escrever outro quando o material tem preço volátil. O § 2º diz que, aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e só pode ser alterado por livre negociação. O § 3º protege o cliente de serviços de terceiros não previstos — e, lido ao contrário, protege você: o que estiver previsto e aprovado é devido.

Ou seja, o documento que a maioria trata como formalidade comercial é, na verdade, o contrato. Um orçamento discriminado e aprovado por escrito é a melhor defesa contra a frase mais cara do setor: "mas eu achei que isso estava incluído".

Degrau 1: o custo direto, sem esquecer nada

O custo direto de uma obra elétrica tem três parcelas, e a terceira é a esquecida.

• ✓ Material: cabo, eletroduto, quadro, disjuntor, DR, DPS, luminária, conector, fita, abraçadeira. Some as perdas — cabo cortado, sobra de eletroduto, quebra — que numa instalação bem planejada ficam entre 5% e 10%.
• ✓ Mão de obra: horas de cada função, ao custo por hora faturável calculado como no artigo sobre quanto cobrar pela hora — nunca o salário dividido por 220.
• ✓ Custos da obra que não são material nem hora: deslocamento e diária da equipe, aluguel de andaime ou plataforma, ferramenta específica, EPI, container de resíduo, ART, taxa de projeto e as horas de gestão e de medição. É aqui que a maioria dos orçamentos perde entre 5% e 12% do valor sem perceber.

Degrau 2: o BDI, que não é "a margem"

BDI significa Benefícios e Despesas Indiretas, e a confusão mais comum é tratá-lo como sinônimo de lucro. Ele reúne cinco coisas distintas, e cada uma precisa de um número próprio:

A administração central — a parte da estrutura fixa da empresa que aquela obra deve sustentar enquanto durar. A garantia e o risco — a provisão para retrabalho, para o item que foi mal medido e para o imprevisto que sempre existe. As despesas financeiras — o custo do capital que fica parado entre pagar o material e receber a medição, que numa obra de sessenta dias não é desprezível. Os tributos sobre o faturamento. E o lucro, que é o que sobra depois de tudo isso e é a razão de existir da empresa.

Vale lembrar que, tratando-se de obra do subitem 7.02 da lista de serviços, o material fornecido pelo prestador sai da base de cálculo do ISS, pelo art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 e pelo § 23 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Isso muda a alíquota efetiva que entra no divisor, e é o assunto do artigo sobre o ISS da obra e o material.

Degrau 3: o cronograma que salva o caixa

Aqui está a dor específica da obra, e ela é financeira, não tributária. O material da instalação inteira costuma ser comprado no começo, para travar preço e garantir entrega. A equipe é paga toda semana. Já a receita entra por medição, quase sempre trinta dias depois de a etapa ser aprovada. Numa obra de sessenta dias, é comum a empresa desembolsar 70% do custo antes de receber 30% do preço.

As cláusulas que corrigem isso são simples e cabem em um parágrafo cada:

• ✓ Sinal na assinatura, dimensionado pela compra de material da primeira etapa — e não um percentual redondo escolhido por hábito.
• ✓ Medição por etapa concluída, com o critério de conclusão escrito no cronograma físico-financeiro anexo. "Etapa 2: infraestrutura do 2º pavimento concluída e conferida" mede melhor do que "50% da obra".
• ✓ Prazo de aprovação da medição, com aprovação tácita se o cliente não se manifestar. Sem isso, o pagamento fica preso na agenda de quem não tem pressa.
• ✓ Reajuste de material por índice quando a obra passa de noventa dias, ou revisão se o insumo variar acima de um percentual combinado. Cobre é o exemplo clássico.
• ✓ Aditivo por escrito para qualquer alteração, como manda o § 2º do art. 40 do CDC. Serviço extra executado "no combinado verbal" é serviço que se cobra no tribunal, se é que se cobra.
• ✓ Multa e juros por atraso, e suspensão dos trabalhos após um número definido de dias de inadimplência. Cláusula que existe raramente precisa ser usada.

Depois da entrega: o que ainda é seu

O prazo do art. 26 do CDC para reclamar de vícios aparentes em serviço durável é de noventa dias, contados do término da execução; vício oculto conta a partir do momento em que fica evidenciado, pelo § 3º. E o art. 20 dá ao cliente a escolha entre reexecução, restituição ou abatimento proporcional quando o serviço é impróprio.

Do ponto de vista do orçamento, isso significa que uma parcela do BDI é literalmente uma provisão de garantia — dinheiro que entrou mas ainda não é lucro. Empresas que distribuem o resultado da obra no mês do recebimento descobrem isso na primeira reexecução, quando o custo aparece e o caixa correspondente já saiu.

Fontes: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 20, 24, 26 e 40; Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I, e subitem 7.02 da lista anexa; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 23; Lei nº 6.496/1977, quanto à ART. Textos conferidos na fonte oficial em 7 de setembro de 2026. Os percentuais de BDI e de perda são ilustrativos e variam por tipo de obra; a alíquota efetiva de 8,60% corresponde à 2ª faixa do Anexo III. Monte a sua planilha com a GRL Accountability.