ART e responsabilidade técnica: quem pode assinar a obra elétrica, e o que acontece sem isso

GRL Accountability

A ART não é exigência do cliente: é lei

O art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, é curto e amplo: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)".

Repare em duas palavras. Todo contrato — não só o grande, não só o público. E verbal — a obrigação não nasce do papel assinado, nasce do serviço contratado. O art. 2º explica para que serve: a ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento. É o documento que diz ao mundo quem responde se a instalação falhar.

O art. 3º trata da omissão: a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa prevista na Lei nº 5.194/1966, "e demais cominações legais". Essa expressão final é a que costuma sair mais cara, porque abre caminho para consequências que não são multa: a nulidade da habilitação em licitação, a negativa de cobertura de seguro e a fragilidade da defesa numa ação por dano.

Quem pode assinar

Duas famílias de profissionais habilitados atendem o setor elétrico, e a confusão entre elas atrasa muita regularização.

• ✓ Engenheiro eletricista, registrado no CREA, com atribuições definidas pelo sistema CONFEA/CREA. Emite ART na forma da Lei nº 6.496/1977, sem limitação de porte dentro das suas atribuições.
• ✓ Técnico industrial com habilitação em eletrotécnica ou eletrônica, cuja profissão é regulada pela Lei nº 5.524/1968 e cujo conselho próprio foi criado pela Lei nº 13.639/2018. Emite o registro de responsabilidade técnica dentro das atribuições da sua habilitação, que são mais estreitas que as do engenheiro e precisam ser conferidas caso a caso.
• ✓ A empresa também se registra. Não basta o sócio ser habilitado: a pessoa jurídica que executa obra de engenharia precisa de registro próprio no conselho, com responsável técnico indicado. É esse registro que aparece na certidão que o cliente pede.
• ✓ Eletricista sem formação técnica não emite ART. Ele executa, e executa bem, mas a responsabilidade técnica precisa estar com quem tem habilitação e registro. É por isso que muitas empresas contratam ou associam um responsável técnico antes de crescer.

O que a ART muda no negócio, além da conformidade

Empresas que tratam a ART como custo perdem a parte boa. Ela é, na prática, uma credencial comercial. Habilitação técnica em licitação exige certidão do conselho e acervo técnico — e acervo se constrói com ART registrada em cada obra concluída. Seguradoras de responsabilidade civil pedem o documento antes de emitir apólice para obra elétrica. Administradoras prediais e indústrias mantêm cadastro de fornecedores em que a certidão é item eliminatório.

Há ainda um efeito de preço que quase ninguém calcula. A empresa registrada disputa outro mercado: o de obras em que a ART é obrigatória e o concorrente informal simplesmente não pode entrar. Isso muda a régua do orçamento — o assunto do artigo sobre como orçar uma obra elétrica.

Um efeito tributário que aparece em 2027

O art. 127 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços prestados por profissionais que exerçam atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística sujeita à fiscalização de conselho profissional. A lista tem dezoito incisos, e dois interessam diretamente ao setor: o XI, de engenheiros e agrônomos, e o XVII, de técnicos industriais.

Para a pessoa jurídica aproveitar a redução, o § 1º, II, exige cinco requisitos cumulativos: sócios com habilitação relacionada ao objeto social e sujeitos a conselho profissional; nenhum sócio pessoa jurídica; a sociedade não pode ser sócia de outra; não pode exercer atividade diversa das habilitações dos sócios; e os serviços de atividade-fim precisam ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Isso não alcança toda empresa de instalação elétrica — a que é montada por sócios sem habilitação técnica, ou que executa obra genérica de construção, fica de fora. Mas para a empresa constituída por engenheiros ou por técnicos industriais registrados, prestando serviço dentro da habilitação, a diferença é grande demais para ser descoberta depois de 2027. Vale conferir hoje, enquanto ainda dá tempo de ajustar o contrato social.

A norma que a ART pressupõe

A responsabilidade técnica não existe no vazio: ela é a assinatura de que a instalação segue a norma. Para instalações elétricas de baixa tensão, a referência é a ABNT NBR 5410; para média e alta tensão, a NBR 14039; e a segurança do trabalho em eletricidade tem regulamentação própria na NR-10, com treinamento e reciclagem obrigatórios para quem intervém em instalações energizadas.

Isso importa para o contrato porque define o que a empresa está prometendo. Um contrato que diz "execução das instalações elétricas conforme a NBR 5410, com ART registrada em nome do responsável técnico" é objetivamente diferente de um que diz "serviços elétricos". O primeiro descreve um resultado verificável; o segundo transfere para o juiz a tarefa de descobrir o que foi combinado.

Por onde começar

• ✓ Confira o objeto social e o CNAE. Instalação e manutenção elétrica (4321-5/00) e obras de instalações em construção contam histórias diferentes ao conselho e ao fisco, e o registro precisa ser coerente com o que a empresa faz.
• ✓ Registre a empresa no conselho do responsável técnico, com a anotação dele no quadro técnico.
• ✓ Emita a ART por obra, antes do início da execução, e arquive-a junto com o contrato e a medição. O acervo técnico se forma desse arquivo.
• ✓ Coloque o custo no preço. Taxa de ART, anuidade do conselho, honorário do responsável técnico e seguro entram na estrutura fixa que é rateada por hora faturável.
• ✓ Guarde as certidões atualizadas. Certidão de registro e quitação vence, e vence sempre na semana da licitação.

Fontes: Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 5.194/1966; Lei nº 5.524/1968 e Lei nº 13.639/2018, quanto aos técnicos industriais; Lei Complementar nº 214/2025, art. 127, caput, incisos XI e XVII, e § 1º, II; ABNT NBR 5410 e NBR 14039; NR-10. Textos de lei conferidos na fonte oficial em 7 de setembro de 2026. As atribuições de cada habilitação são definidas por resolução do conselho respectivo e precisam ser conferidas caso a caso. Confirme a sua situação com a GRL Accountability.