MEI pode vender online? Pode — e trava mais cedo do que a maioria imagina
O MEI é o caminho natural de quem começa a vender pela internet: custa pouco, abre em minutos e resolve o CNPJ que o marketplace exige. Ele funciona — mas tem três limites que o comércio eletrônico encontra rápido: o teto anual, a inscrição estadual e a nota fiscal. Vale conhecer os três antes da campanha que vai testá-los, porque depois de estourado o limite as opções ficam bem mais caras.
GRL Accountability- O MEI de comércio pode vender pela internet, inclusive em marketplace, desde que a ocupação esteja no anexo da Resolução CGSN e que ele tenha inscrição estadual.
- O limite é de R$ 81.000 por ano, proporcional aos meses de atividade — e é a receita cheia da venda que conta, não o repasse da plataforma.
- O DAS do MEI de comércio reúne 5% do salário mínimo de INSS e R$ 1,00 de ICMS, sem qualquer relação com o faturamento do mês.
- Faturando até R$ 97.200, o MEI paga a diferença sobre o excesso e sai do regime em 1º de janeiro
- acima disso, o desenquadramento retroage ao início do excesso.
Sim, o MEI pode vender pela internet
Não existe vedação ao canal de venda. O que a lei restringe é a ocupação: o MEI só pode exercer as atividades listadas no anexo da Resolução CGSN nº 140/2018, e a maior parte do comércio varejista está lá — vestuário, calçados, cosméticos, artigos de papelaria, bijuterias, alimentos, produtos para animais, entre dezenas de outras. Vale conferir o seu produto na lista antes de abrir, porque o que está fora dela não vira MEI de jeito nenhum.
Marketplaces exigem CNPJ ativo, inscrição estadual quando o cadastro é de mercadoria e capacidade de emitir nota fiscal. O MEI atende aos três requisitos, desde que os providencie — e o segundo é justamente o que mais fica esquecido.
A inscrição estadual, que muita gente descobre tarde
O MEI que presta serviço se resolve com o cadastro municipal. O MEI que vende mercadoria é contribuinte do ICMS e precisa de inscrição estadual, obtida na Secretaria de Fazenda do seu estado — ou, no Distrito Federal, na Secretaria de Economia. É ela que autoriza o credenciamento para emitir NF-e e que permite que a mercadoria circule regularmente.
Sem inscrição, a loja consegue anunciar, mas não consegue emitir a nota que a plataforma vai cobrar dela, e a mercadoria viaja sem documento. Em uma barreira fiscal, isso significa carga retida, e o custo prático é sempre maior que a multa: é o pedido cancelado e a reputação perdida no canal.
O limite é de R$ 81.000 — e conta a venda cheia
O teto do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano-calendário, proporcional aos meses de atividade quando a abertura é no meio do ano: R$ 6.750 por mês de registro. Para o comércio eletrônico, dois detalhes desse cálculo são decisivos:
- ✓ Conta o valor cheio da venda, não o repasse. Vendeu R$ 200 e recebeu R$ 148 da plataforma? Entraram R$ 200 no limite. Quem controla pelo extrato bancário chega ao teto sem perceber.
- ✓ Conta o ano-calendário, e não os últimos doze meses. É diferente do RBT12 do Simples Nacional: no MEI, o contador zera em 1º de janeiro.
- ✓ Frete cobrado do cliente entra na receita quando é a loja que o cobra e o repassa à transportadora dentro do preço.
- ✓ Um empregado, no máximo, com salário mínimo ou o piso da categoria, e nenhum sócio.
O que acontece ao passar do teto
A lei separa dois cenários, e a diferença entre eles é de milhares de reais. Faturando até R$ 97.200 — o teto mais 20% —, o MEI continua no regime até 31 de dezembro, sai em 1º de janeiro do ano seguinte como microempresa e recolhe, sobre o excesso, a diferença apurada pelas alíquotas do anexo correspondente, sem multa. Ultrapassando R$ 97.200, o desenquadramento retroage ao mês em que o excesso ocorreu, ou a 1º de janeiro se o excesso já existia desde o começo do ano, e a empresa apura pelo Simples Nacional todo o período — com o imposto recalculado sobre tudo o que foi faturado.
Três razões se somam. A venda online é sazonal, e um novembro forte pode representar sozinho um terço do ano. O marketplace acelera o volume antes de a estrutura estar pronta. E o preço médio do varejo online costuma ser baixo, o que faz o faturamento crescer em número de pedidos — e é o número de pedidos que satura a operação de um MEI com um empregado. É comum a loja bater o teto de faturamento e a capacidade operacional no mesmo trimestre.
Quando o MEI já está custando dinheiro
Nem sempre a saída do MEI é derrota: às vezes ela é a decisão que estava atrasada. Vale simular a mudança quando aparece qualquer um destes sinais: o faturamento projetado do ano passa de R$ 70.000; a loja precisa de mais de um funcionário; há sócio de fato participando do negócio; a operação exige comprar de fornecedor que só vende para empresa com porte maior; ou o crescimento depende de crédito, que o MEI raramente obtém em volume relevante.
Como microempresa no Anexo I, com R$ 120.000 faturados no ano, a alíquota efetiva é de 4% — R$ 4.800 de DAS no período —, contra o DAS fixo do MEI de comércio, que soma 5% do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS por mês. A diferença existe, mas vem acompanhada de capacidade: sem teto próximo, com quantos empregados a operação suportar, com sócios possíveis e com acesso a crédito. A conta a fazer não é "quanto vou pagar a mais", e sim "quanto deixo de vender por continuar onde estou".
Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A a 18-C; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 100 a 115 e Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI). Texto conferido na fonte oficial em 8 de setembro de 2026. O valor mensal do DAS do MEI acompanha o salário mínimo vigente. A alíquota efetiva do exemplo considera receita bruta de R$ 120.000 no ano. Confirme a sua situação com a GRL Accountability.
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