Contratar MEI vira vínculo empregatício? O que blinda os dois lados

GRL Accountability

Os quatro sinais

A CLT define o empregado no art. 3º como quem presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário, e o art. 2º completa com a pessoalidade. A doutrina e os tribunais resumem em quatro elementos que precisam aparecer juntos:

Em telas estreitas, deslize a figura para o lado.

• ✓ Pessoalidade: o serviço tem de ser prestado por aquela pessoa. Se o MEI não pode mandar um substituto e o contratante escolheu a pessoa, e não a empresa, há pessoalidade.
• ✓ Habitualidade: a prestação é contínua e integrada à rotina da empresa, sem começo nem fim definidos por um projeto.
• ✓ Subordinação: o contratante define horário, dá ordens diretas, fiscaliza a execução, aplica advertência, escala e controla. É o elemento decisivo e o mais fácil de provar por mensagens e planilhas de escala.
• ✓ Onerosidade: há pagamento pelo trabalho. Um valor fixo mensal, igual todo mês, independente de entrega, parece salário; um valor por projeto ou por resultado parece preço.

A própria regra do MEI já proíbe esse desenho. Entre as condições para ser MEI, listadas pela Receita Federal, está não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, e não atuar por cessão ou locação de mão de obra. O MEI que trabalha como empregado não é só um risco trabalhista: é uma vedação ao próprio enquadramento.

O que a empresa contratante arrisca

• ✓ Reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho, com anotação da carteira e pagamento retroativo de férias com terço, 13º, FGTS com multa de 40%, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, limitado aos últimos cinco anos.
• ✓ Contribuições previdenciárias patronais sobre todo o período, com multa e juros, cobradas na própria ação ou em fiscalização da Receita.
• ✓ Multas administrativas da fiscalização do trabalho por empregado sem registro.
• ✓ O efeito em cadeia: um vínculo reconhecido abre caminho para outros no mesmo padrão, e a empresa que "pejotizou" dez pessoas raramente responde por uma só.

O que o MEI arrisca

Do lado de quem presta, o risco costuma ser menos comentado e é concreto. Enquanto a relação dura, o MEI não tem férias, 13º, FGTS, seguro-desemprego nem proteção contra dispensa, e contribui ao INSS sobre o salário mínimo, o que limita os benefícios a um mínimo, como explicamos em aposentadoria do MEI. Se a relação é reconhecida como emprego, ele ganha os direitos retroativos, mas perde o enquadramento: a Receita desenquadra o MEI que mantinha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, com efeitos desde o mês seguinte ao início da situação. Em muitos casos a pessoa trocou direitos por um valor líquido maior que, feita a conta completa, era menor.

O que o STF ainda vai decidir

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a licitude da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica ou autônomos, o Tema 1.389, e a tese definitiva ainda não foi fixada. Enquanto isso, o STF vem cassando decisões trabalhistas que reconhecem vínculo sem examinar a fraude concreta, e a Justiça do Trabalho segue reconhecendo vínculo quando os quatro elementos estão provados. A leitura prática é que o contrato de prestação de serviços com MEI é lícito quando é verdadeiro, e o que decide é a prova de como a relação funcionava.

O que sustenta a autonomia, dos dois lados

• ✓ Contrato de prestação de serviços com objeto definido: o que será entregue, em que prazo, por que preço. Não "prestação de serviços de auxiliar administrativo, 44 horas semanais".
• ✓ Mais de um cliente. Um MEI com carteira é uma empresa; um MEI com um cliente único há três anos é um empregado com CNPJ, e o cruzamento das notas emitidas mostra isso.
• ✓ Sem controle de jornada. Sem ponto, sem escala imposta, sem "chegue às 8". O MEI organiza o próprio tempo para cumprir o prazo.
• ✓ Sem subordinação hierárquica. Alinhamento sobre o resultado, sim; ordens sobre o modo de executar, advertência e punição, não.
• ✓ Possibilidade real de se fazer substituir ou de subcontratar, quando a natureza do serviço permite.
• ✓ Pagamento por entrega ou por projeto, contra nota fiscal de serviço, e não um valor redondo no dia 5 de todo mês.
• ✓ Ferramentas e local próprios, sempre que a atividade comporta. O MEI que trabalha na mesa da empresa, com o computador e o e-mail da empresa, cumpre o roteiro do empregado.

E se a relação é mesmo de emprego?

Então registre. Para o MEI que contrata, a lei permite um empregado com salário mínimo ou piso, com custo completo de pouco mais de R$ 2.100 por mês, como mostramos em vale a pena o MEI contratar o único funcionário que pode? Para a empresa maior, o custo do registro é conhecido e previsível; o custo do vínculo reconhecido cinco anos depois, com multa e juros, não é. E para quem trabalha como MEI para um cliente só, vale colocar na balança o que se ganha a mais por mês contra tudo o que se deixa de ter: a conta raramente fecha a favor do CNPJ.

Fontes: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e SIMEI, item 1.1 (condições para ser MEI); Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 100 e 112; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A, § 7º, II, e 18-B; STF, Tema 1.389 de repercussão geral. A jurisprudência está em movimento; confirme o estado atual com a GRL Accountability antes de decidir.