Reforma tributária na oficina: o que muda em 2027 para a peça e para o serviço

GRL Accountability

O que muda no desenho

A Lei Complementar nº 214/2025 institui o IBS, que substitui o ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS, que substitui o PIS e a Cofins federais. Para a oficina, isso significa que a fronteira entre "peça" e "mão de obra", hoje decisiva porque separa dois impostos de entes diferentes, deixa de ter esse efeito: a mesma operação passa a ser tributada pelo mesmo par de tributos, com crédito ao longo da cadeia.

Some-se a isso que o novo modelo é não cumulativo amplo: o imposto pago na compra da peça vira crédito, em vez de ficar embutido no custo. Numa atividade que compra muita mercadoria, é uma mudança estrutural, e ela conversa diretamente com o regime de substituição tributária, que perde sentido num sistema de crédito pleno e tende a desaparecer na transição.

Nada disso acontece de uma vez. O calendário completo está em cronograma da reforma tributária: 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% aparecendo nos documentos sem que o Simples pague nada a mais; a partir de 2027 a CBS substitui PIS e Cofins; e o IBS entra em transição até 2033.

Para quem fica no Simples, muda pouco

É o caminho padrão, e quem não faz nada permanece nele. O IBS e a CBS passam a compor o DAS no lugar do PIS, da Cofins, do ISS e do ICMS, gradualmente, e a base continua sendo a receita bruta do Simples Nacional, com a peça no Anexo I e o serviço no Anexo III. A conta que a oficina faz hoje continua valendo, e o esforço útil segue sendo separar corretamente as duas receitas, como está em peça é ICMS, mão de obra é ISS.

A contrapartida é que a oficina transfere pouco crédito de IBS e CBS a quem compra dela. Como o cliente típico da oficina de veículos leves é pessoa física, que não aproveita crédito nenhum, essa contrapartida não custa nada. É a razão pela qual a decisão do setor tende a ser mais simples que a de outros.

A decisão do regime híbrido, e para quem ela importa

A lei permite que a empresa do Simples opte por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, por fora do DAS, mantendo os demais tributos no Simples. A opção é feita em setembro de 2026, para valer em 2027, e está explicada em Simples Nacional híbrido: a decisão de setembro de 2026.

Para a oficina, isso divide o setor em dois perfis:

• ✓ Oficina de cliente pessoa física. O cliente não toma crédito, então transferir crédito não vale nada para ele. Sair do Simples para o regime regular só aumentaria a complexidade e, na maioria dos casos, o imposto. A permanência é o caminho.
• ✓ Oficina de frota, locadora e cliente pessoa jurídica. Aqui a conversa muda. A empresa que manda a frota para manutenção vai querer o crédito integral de IBS e CBS, e a oficina que não o transfere fica, pelo mesmo preço, mais cara que a concorrente que transfere. É o mesmo raciocínio que já apresentamos para outros setores em comprar do MEI em 2027.

O que fazer agora

• ✓ Continue separando peça e serviço. Durante toda a transição, os dois regimes convivem, e a apuração do Simples continua exigindo a separação. Quem organizar isso agora atravessa a mudança sem sobressalto.
• ✓ Meça a participação de pessoa jurídica na receita. É o número que decide se a opção pelo híbrido merece sequer ser estudada.
• ✓ Não opte sem simulação. O regime regular traz alíquota cheia, apuração própria e obrigações acessórias novas; a economia precisa ser demonstrada, não presumida.
• ✓ Prepare o sistema de emissão. Os documentos fiscais passam a trazer os campos de IBS e CBS, e o cadastro de produtos vai precisar da classificação correta de cada item.
• ✓ Acompanhe a substituição tributária. Enquanto o ICMS existir na transição, a segregação continua valendo dinheiro, como está no artigo o ICMS que já veio pago na compra. Quando o IBS o substituir, essa parcela some — e a oficina precisa saber quando isso acontece no seu estado.

O panorama geral da reforma para as empresas do Simples está em reforma tributária e Simples Nacional.

Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 12, 41, 47 e 519; Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18. A regulamentação do IBS e da CBS ainda está em construção e o calendário de transição pode ser ajustado; confirme a situação atual com a GRL Accountability antes de optar.