Orçamento de serralheria: o que o CDC exige, o sinal que protege e a alteração de projeto

GRL Accountability

O que a lei exige do orçamento

O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor é a base de tudo: o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor "orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços".

São quatro exigências, e o orçamento típico do setor — um número no WhatsApp com a descrição "portão basculante 3,00 × 2,20" — não cumpre nenhuma delas por completo. Isso não é só um problema de conformidade: é a origem da maior parte das discussões de preço e de prazo, porque não há documento que diga o que foi combinado.

Os parágrafos do art. 40 são todos úteis para quem produz sob encomenda. O § 1º dá validade de dez dias ao valor orçado, salvo estipulação em contrário — prazo relevante quando o aço oscila, e que vale a pena escrever de forma expressa. O § 2º estabelece que, aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e só pode ser alterado mediante livre negociação. O § 3º diz que o consumidor não responde por serviços de terceiros não previstos — o que, lido ao contrário, confirma que o previsto e aprovado é devido.

O orçamento que evita a discussão

• ✓ Desenho ou croqui anexo, com medidas. É o item que mais evita conflito: a peça é feita para um vão, e o vão precisa estar documentado, com quem tomou a medida e quando.
• ✓ Especificação do material. Perfil, bitola, espessura da chapa, tipo de tratamento e acabamento. "Portão de metalon" descreve dez produtos com preços que variam 60%.
• ✓ Mão de obra e material separados, como manda o art. 40 — e como convém, também, à classificação fiscal da operação, tratada no artigo sobre quando o portão é serviço e quando é mercadoria.
• ✓ Prazo com data de início e de término, e o que interrompe a contagem: aprovação do desenho, pagamento do sinal, liberação do local para instalação.
• ✓ O que não está incluído. Alvenaria, elétrica do motor, pintura de acabamento, remoção do portão antigo, andaime. A lista de exclusões vale tanto quanto a de inclusões.
• ✓ Aceite por escrito. Um "pode fazer" no WhatsApp, com o orçamento em anexo, é aprovação. O que não existe é aprovação sem registro nenhum.

O sinal não é adiantamento: é arras

Quase toda serralheria pede uma entrada, e quase nenhuma escreve o que ela significa. A diferença é jurídica e importa muito.

Quando o contrato diz que o valor pago na assinatura é sinal, aplicam-se os arts. 417 a 420 do Código Civil. O art. 418 estabelece que, se quem deu o sinal não executar o contrato, a outra parte pode retê-lo; e se a inexecução for de quem recebeu, ela devolve o sinal mais o equivalente, ou seja, em dobro. O art. 420 acrescenta que, se houver direito de arrependimento estipulado, as arras funcionam como indenização, sem direito a mais nada.

Na prática do setor, isso resolve o cenário mais comum: o cliente aprova, a serralheria compra o aço e corta as peças, e o cliente desiste. Com sinal bem escrito e dimensionado pela compra de material, a serralheria não fica com o prejuízo do aço já transformado. Sem cláusula, a discussão vira uma negociação sobre "quanto é justo devolver", e quase sempre termina com a empresa devolvendo mais do que deveria para não brigar.

Alteração de projeto: onde a margem some

É a segunda dor do setor, e ela é silenciosa. O cliente pede "só uma mudancinha" — subir 10 centímetros, trocar a chapa por um modelo mais bonito, acrescentar um postigo. A serralheria faz, para não estragar a relação, e a alteração consome material e horas que não estavam no preço.

O § 2º do art. 40 do CDC já resolve isso, e a favor da empresa: aprovado, o orçamento obriga os dois lados e só muda por livre negociação. Ou seja, alteração é novo acordo, e novo acordo tem preço e prazo próprios. O que falta é o hábito de formalizar — um aditivo de duas linhas, com o valor e o novo prazo, aprovado antes de a peça ser mexida.

Vale um detalhe de produção que sustenta essa disciplina: alteração depois do corte não é a mesma coisa que alteração antes. O contrato pode prever que mudanças aprovadas antes do início do corte são gratuitas dentro de um limite, e depois disso são orçadas. Isso é justo, é fácil de explicar ao cliente e cria um incentivo real para que ele decida cedo.

Quando a peça fica pronta e o cliente some

Acontece com frequência, e a serralheria fica com um portão ocupando espaço, capital parado e nenhuma previsão. O contrato pode e deve tratar disso antes: prazo para retirada ou para liberação do local de instalação contado da comunicação de conclusão; cobrança de armazenagem a partir de um número de dias; e vencimento antecipado do saldo com a conclusão da fabricação, e não com a instalação.

Esse último ponto é o mais importante e o menos usado. Se o pagamento final está vinculado à instalação, e a instalação depende de o cliente liberar a obra, a serralheria entregou todo o custo e não pode cobrar. Separar as duas etapas no cronograma de pagamento — saldo da fabricação na conclusão, parcela da instalação na montagem — resolve o problema na origem.

Fontes: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 20, 26 e 40 e §§; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 417 a 420; Lei Complementar nº 116/2003, subitem 14.13 da lista anexa. Textos conferidos na fonte oficial em 7 de setembro de 2026. Os percentuais de sinal são ilustrativos e dependem da composição de cada pedido. Revise os seus modelos com a GRL Accountability.