Por que a empresa reluta em contratar eletricista MEI: os 20% que ela passa a dever

GRL Accountability

A regra, e as seis ocupações que ela alcança

O art. 113 da Resolução CGSN nº 140/2018, que reproduz o art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006, é explícito: "A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos executados por intermédio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual".

Traduzindo: quando uma pessoa jurídica contrata um MEI dessas seis ocupações, ela passa a dever 20% de contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago, além de ter de declarar a contratação como se fosse de um contribuinte individual. Nenhuma outra ocupação de MEI tem esse efeito — quem contrata um MEI programador, designer ou consultor não recolhe nada disso.

Repare no efeito comercial. Um orçamento de R$ 10.000 de um eletricista MEI custa R$ 12.000 ao cliente pessoa jurídica. O mesmo serviço prestado por uma microempresa do Simples no Anexo III custa exatamente R$ 10.000, porque a contribuição patronal da prestadora já está dentro do DAS dela e não gera obrigação nenhuma para o contratante. É por isso que a proposta do MEI, aparentemente mais barata, perde para a da microempresa — e o MEI quase nunca fica sabendo o porquê.

Quando isso importa, e quando não importa

Se a sua carteira é de pessoas físicas — instalações residenciais, pequenos reparos, atendimento a condomínios que contratam como pessoa física —, a regra não muda nada. O art. 113 fala em empresa contratante. Pessoa física que contrata eletricista MEI não recolhe patronal alguma.

Se a sua carteira é de empresas — indústria, comércio, construtora, administradora predial, condomínio com CNPJ —, a regra está entre você e o contrato. E ela tende a pesar mais justamente nos clientes recorrentes e de maior porte, que são os que têm departamento fiscal para perceber a obrigação.

O outro risco: cessão de mão de obra

O art. 112 da Resolução CGSN nº 140/2018 proíbe o MEI de realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. E define cessão de mão de obra de forma ampla: colocar trabalhadores, inclusive o próprio MEI, à disposição da contratante, nas dependências dela ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim, independentemente da forma de contratação.

Os §§ do artigo detalham o que são serviços contínuos: os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que executados de forma intermitente. É exatamente o desenho de um eletricista que passa três dias por semana na mesma fábrica, atendendo o que aparecer. Esse arranjo, muito comum, é o que a norma alcança — e a consequência não é multa, é a perda do enquadramento.

Há ainda o art. 114: se a contratação apresentar pessoalidade, subordinação e habitualidade, o MEI é considerado empregado, o contratante responde por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias da relação, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples Nacional. O § 8º do art. 100 da mesma resolução define "independente" como a ocupação exercida pelo titular sem que ele guarde, cumulativamente, esses três elementos com o contratante.

O que fazer, na prática

• ✓ Saber a proporção da sua carteira. Quanto do seu faturamento vem de pessoa jurídica? Se passar da metade, a regra dos 20% já está custando contratos, mesmo que ninguém tenha dito isso.
• ✓ Comparar o custo real de sair do MEI. Uma microempresa no Anexo III paga 6% de DAS na primeira faixa, com a patronal incluída, e não gera obrigação para o contratante. Sobre R$ 60.000 anuais, são R$ 3.600 de imposto contra os cerca de R$ 900 do MEI — mas o MEI que perde um contrato de R$ 30.000 por causa dos 20% já pagou essa diferença sem receber nada em troca.
• ✓ Contratar por resultado, não por disponibilidade. Contrato com escopo, prazo e entrega definidos afasta a caracterização de cessão de mão de obra. Contrato de "atendimento contínuo com técnico à disposição" caminha para o lado oposto.
• ✓ Diversificar contratantes. MEI que fatura quase tudo com um único cliente pessoa jurídica reúne, sozinho, os indícios de habitualidade e de exclusividade.
• ✓ Vigiar o limite de R$ 81.000. A regra dos 20% costuma aparecer no mesmo momento em que o faturamento se aproxima do teto — e sair do MEI resolve as duas coisas ao mesmo tempo.

Se você é quem contrata

Vale a leitura no sentido inverso. Empresas que contratam eletricistas, encanadores, pintores, pedreiros, carpinteiros e mecânicos MEI precisam recolher a patronal de 20% e informar a contratação como de contribuinte individual — o que exige controle na entrada da nota, e não no fechamento do mês. Muitas descobrem a obrigação anos depois, quando o passivo já acumulou. A conferência é simples: toda nota de MEI dessas seis ocupações entra numa lista própria.

Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, XII, 18-A e 18-B; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 100, § 8º, 112, 113, 114 e 115; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, III e § 1º, e 31, § 3º. Textos conferidos na fonte oficial em 7 de setembro de 2026. O limite de R$ 81.000 é o vigente para o MEI; confirme a sua situação com a GRL Accountability.